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Questões de Legislação para concursos – página 2

Q0D4C6ADLegislação › Legislação da AgSUS
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos de Nível Superior

A RESPEITO DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.790/2023, JULGUE O ITEM A SEGUIR.

A AgSUS constitui-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QC8E0061Legislação › Legislação da AgSUS
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos de Nível Superior

A RESPEITO DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.790/2023, JULGUE O ITEM A SEGUIR.

A autonomia administrativa da AgSUS permite que seu conselho deliberativo fixe a remuneração de seus dirigentes em patamares superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, desde que justificado pela compatibilidade com os salários praticados por grandes empresas do setor privado de saúde.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QA78628CLegislação › Programa Mais Médicos (Lei 14.621/2023)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos de Nível Superior

NO QUE SE REFERE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.621/2023, JULGUE O SEGUINTE ITEM.

O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos de forma ininterrupta em área de difícil fixação e vulnerabilidade poderá receber indenização equivalente a até 100% do valor total das bolsas por ele recebidas no período de 36 meses.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD7C998ALegislação › Programa Mais Médicos (Lei 14.621/2023)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos de Nível Superior

NO QUE SE REFERE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.621/2023, JULGUE O SEGUINTE ITEM.

Será concedida licença-paternidade de 60 dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filho.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QB46E40FLegislação › Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Conhecimentos Básicos para Todas as Áreas

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010).

I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. II É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensinos fundamental e médio. III É dever do poder público adotar políticas públicas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo. IV A capoeira é considerada bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, devendo o poder público garantir seu registro e sua proteção.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I, II e III estão certos.
  • B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
Resolver questão
Q67CBAFELegislação › Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei RS 13.694/2011)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Conhecimentos Básicos para Todas as Áreas

À luz do disposto na Lei Estadual n.º 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir.

I É reconhecida a propriedade definitiva das terras quilombolas no Rio Grande do Sul aos remanescentes das comunidades de quilombos que as estejam ocupando. II É dever do poder público promover políticas que promovam a valorização da cultura hip-hop, do rap, da instrumentação dos DJ e do break dance. III Preconceito racial consiste em toda situação de diferenciação de acesso a bens, serviços e oportunidades nas esferas pública ou privada, em razão de cor, raça e origem nacional ou étnica. IV Nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores, a inclusão do quesito raça será obrigatória para o setor público, e incentivada no setor privado.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas os itens I e II estão certos.
  • C Apenas os itens II e III estão certos.
  • D Apenas os itens III e IV estão certos.
  • E Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Resolver questão
Q69EBFA9Legislação › LGPD (Lei 13.709/2018)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Conhecimentos Básicos para Todas as Áreas

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

  • A O titular dos dados pessoais tem direito de solicitar a revisão de decisões que, tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, tenham por finalidade a definição do seu perfil de consumo e de crédito.
  • B São agentes de tratamento de dados pessoais o controlador e o operador, sendo este responsabilizado de forma subsidiária pelos danos causados ao titular dos dados pessoais em razão do exercício de sua atividade.
  • C É permitido o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, não sendo autorizado, entretanto, o tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito.
  • D Compete ao operador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada sobre tratamento de dados pessoais.
  • E Quando houver interesse público no tratamento de dados pessoais, é facultado ao poder público compartilhar com entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Resolver questão
Q36FF668Legislação › Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Conhecimentos Básicos para Todas as Áreas

Com base nas disposições da Lei n.º 12.288/2010 e da Lei Estadual n.º 13.694/2011, assinale a opção correta.

  • A Conforme disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público, mediante adoção de ações afirmativas, assegurará às mulheres negras o acesso ao crédito para a pequena produção rural ou urbana.
  • B É dever do poder público promover políticas afirmativas que assegurem aos negros igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e privados, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Rio Grande do Sul, sob pena de ser aplicada sanção a quem descumprir esse dever.
  • C O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, constituído pela União, pelos estados e pelo DF, tem como objetivo a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país.
  • D Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas e privadas do Rio Grande do Sul deverão inserir em aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
  • E Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, as ações afirmativas consistem nas iniciativas e nos programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Resolver questão
Q9388ADDLegislação › Manual de Empregados do CAU/MG
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q7EE448DLegislação › Manual de Empregados do CAU/MG
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

O décimo terceiro salário será pago anualmente em quatro parcelas de 25%.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QE4F4578Legislação › Manual de Empregados do CAU/MG
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q3CD3982Legislação › Lei 12.378/2010
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou de designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q164747CLegislação › Lei 12.378/2010
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público são requisitos para o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD2BA56CLegislação › Lei 12.378/2010
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q682080ALegislação › Lei 12.378/2010
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

Coleta de dados e estudo de viabilidade técnica e ambiental são atividades e atribuições do arquiteto e urbanista.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QA71D6EALegislação › Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q60FDA5ELegislação › Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

É facultado ao arquiteto e urbanista o recebimento de gratificação, comissão ou presente oferecidos por fornecedores de seus contratantes, desde que preservada a transparência nas relações entre arquiteto e cliente.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q2B23FF9Legislação › Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

Entre as infrações ao exercício profissional passíveis de punição, aquelas que têm como objeto a ausência de responsável técnico registrado aplicam-se a atos perpetrados tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q7FDF919Legislação › Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

A reprodução ou replicação por terceiros de projetos protegidos por direitos autorais elaborados por arquitetos e urbanistas demanda autorização expressa de um dos autores, salvo em caso de falecimento ou incapacidade civil de autor único, quando se admite a realização de modificações por qualquer profissional habilitado.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QDBE333ELegislação › Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

É obrigatório ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação ou execução de projetos de sua autoria, responsabilizando-se pela aplicação dos melhores métodos e técnicas na execução dos serviços, bem como por tarefas e trabalhos executados por auxiliares, equipes e sociedades profissionais que atuem sob sua direção ou administração.

  • C Certo
  • E Errado
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