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Ação fiscalizatória punitiva e regularização posterior
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos (questão 98)
📘 Resumo de Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)
Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.
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