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Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR: resumo para concursos

Legislação · Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)

Resolver 15 questões de Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)

O que a Lei 12.378/2010 criou

A Lei 12.378/2010 regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF). São autarquias com personalidade jurídica de direito público. Com a lei, arquitetos e urbanistas deixaram o sistema Confea/Crea.

O CAU/BR edita resoluções que detalham a lei. As mais cobradas: - Resolução CAU/BR 21/2012: atividades e atribuições profissionais, com glossário; - Resolução CAU/BR 52/2013: Código de Ética e Disciplina; - Resolução CAU/BR 18/2012: registro profissional; - Resolução CAU/BR 198/2020: fiscalização do exercício profissional.

Regra de hierarquia que resolve muitos itens: resolução detalha, mas não retira o que a lei atribui.

Atividades, campos de atuação e áreas privativas

O art. 2º lista as atividades do arquiteto e urbanista, como supervisão, coordenação, projeto, direção de obra, fiscalização, ensino e pesquisa. O parágrafo único do mesmo artigo diz em que campos essas atividades se aplicam: arquitetura e urbanismo, paisagismo, patrimônio histórico, planejamento urbano e regional, conforto ambiental, sistemas construtivos, entre outros. Estão expressamente na lista a topografia, com a elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para projetos, e a tecnologia e resistência dos materiais, elementos e produtos de construção.

A banca afirma que alguma resolução teria tirado essas atividades do rol. Está errado: elas estão na lei, e a Resolução 21/2012 as mantém.

O art. 3º manda o CAU/BR especificar quais áreas são privativas dos arquitetos e urbanistas e quais são compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

Registro do profissional e da pessoa jurídica

Só exerce a profissão quem tem registro no CAU. O art. 6º exige capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo. O diplomado no exterior se registra se a instituição for reconhecida no país de origem e o diploma for revalidado por instituição nacional credenciada.

Documentos de quitação eleitoral e militar só são exigidos de quem está sujeito a essas obrigações. Item que estende a exigência a todos os requerentes, inclusive estrangeiros, está errado.

A pessoa jurídica que presta serviços de arquitetura e urbanismo também se registra no CAU e precisa de arquiteto e urbanista como responsável técnico. Por isso a infração por falta de responsável técnico é da pessoa jurídica; a pessoa física responde por outras condutas, como exercício ilegal (art. 7º) ou falta de Registro de Responsabilidade Técnica.

O RRT é obrigatório para todo trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada (art. 45).

Direito autoral sobre o projeto

Pelo art. 16, alterar projeto ou obra de autoria de arquiteto e urbanista exige consentimento por escrito do titular dos direitos autorais, salvo pacto em contrário. Havendo coautoria, todos os coautores precisam concordar. A banca troca todos por um dos autores.

Se o autor falecer ou se tornar civilmente incapaz, as alterações podem ser feitas pelo coautor ou, se não houver coautor, por outro profissional habilitado, sem autorização, e quem altera assume a responsabilidade pelo projeto modificado.

Reproduzir projeto de terceiro sem autorização do titular é infração disciplinar prevista no art. 18.

Ética: reserva técnica e acompanhamento da obra

O Código de Ética e Disciplina proíbe receber comissão, gratificação, presente ou qualquer vantagem de fornecedores do contratante, prática conhecida como reserva técnica. A vedação é absoluta: transparência ou ciência do cliente não a transformam em faculdade.

Acompanhar a execução de projeto próprio é direito do autor, não obrigação. A execução é atividade técnica própria, contratada e registrada à parte, e pode ficar com outro profissional. O que é dever: empregar as melhores técnicas nos serviços assumidos e responder pelo trabalho de auxiliares e equipes sob sua direção. A banca mistura as duas ideias e transforma o direito em dever.

Infrações, sanções e fiscalização

O art. 18 lista infrações disciplinares, além das previstas no Código de Ética. O art. 19 prevê as sanções: advertência, suspensão, cancelamento do registro e multa.

Na fiscalização, a irregularidade que não é sanada depois da notificação leva a auto de infração e multa. A punição não apaga a obrigação: a situação continua tendo de ser regularizada, por exemplo com o registro do RRT ou da empresa. Item que diz que a autuação impede regularização posterior está errado.

Perguntas frequentes

Uma resolução do CAU/BR pode retirar atribuições do arquiteto?

Não. As atividades e campos de atuação estão no art. 2º da Lei 12.378/2010. A resolução detalha, mas não restringe o que a lei atribui.

Para alterar projeto com coautoria basta a autorização de um autor?

Não. O art. 16 exige a concordância de todos os coautores. Só em falecimento ou incapacidade civil do autor a alteração pode ser feita sem autorização.

O arquiteto pode aceitar comissão de loja indicada ao cliente se avisar o cliente?

Não. A reserva técnica é vedada pelo Código de Ética, e a transparência não afasta a proibição.

O autor do projeto é obrigado a acompanhar a obra?

Não. Acompanhar a execução é direito do autor. A execução é contratada e registrada em RRT próprio e pode caber a outro profissional.

Resolver 15 questões de Exercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)

Fontes: Lei 12.378/2010, arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 16, 18, 19, 24 e 45; Resolução CAU/BR 21/2012 (atividades e atribuições); Resolução CAU/BR 52/2013 (Código de Ética e Disciplina); Resolução CAU/BR 18/2012 (registro profissional); Resolução CAU/BR 198/2020 (fiscalização): tratada só no essencial, sem detalhar etapas, por não ter o texto conferido; Regras de anuidade (descontos, ressarcimento proporcional, isenção de pessoa jurídica de direito público) cobradas na amostra ficaram fora por falta de certeza sobre a resolução vigente e seus percentuais e prazos

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