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Questões de Direito Administrativo para concursos

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Questões

Q64F8A00Direito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI

Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal

  • A autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada.
  • B definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação.
  • C monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades.
  • D representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento.
  • E elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.
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QCD50D01Direito Administrativo › Licitações e contratos das estatais (Lei 13.303/2016)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI

Assinale a opção em que é citado um princípio que, segundo a Lei n.º 13.303/2016, deve orientar a contratação de soluções de TI por empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • A discricionariedade do contratante
  • B sigilo das etapas no caso de contratação estratégica
  • C discricionariedade absoluta do gestor
  • D dispensa de licitação para contratos de software
  • E obtenção de competitividade
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Q936D47DDireito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.

  • A A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.
  • B O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.
  • C Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.
  • D As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.
  • E A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.
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QA9D9386Direito Administrativo › Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.

  • C Certo
  • E Errado
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QA7F6C3FDireito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.

  • C Certo
  • E Errado
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Q2EDC46ADireito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.

  • C Certo
  • E Errado
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Q62AD7D7Direito Administrativo › Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.

  • C Certo
  • E Errado
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Q9B01F7CDireito Administrativo › Conselhos de fiscalização profissional
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.

  • C Certo
  • E Errado
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QE9F7FB9Direito Administrativo › Responsabilidade civil do Estado
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.

  • C Certo
  • E Errado
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Q8DF6E2ADireito Administrativo › Controle da administração pública
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.

  • C Certo
  • E Errado
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Q788FCECDireito Administrativo › Processo administrativo disciplinar
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.

  • C Certo
  • E Errado
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Q3EA91DADireito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

  • C Certo
  • E Errado
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Q5913021Direito Administrativo › Administração direta e indireta
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Assistente Administrativo e Financeiro

Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de serem todas criadas ou autorizadas por lei específica, possuem personalidade jurídica, mas não, patrimônio próprio.

  • C Certo
  • E Errado
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QD678DA8Direito Administrativo › Intervenção do Estado na propriedade
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Assistente Administrativo e Financeiro

Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.

  • C Certo
  • E Errado
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Q4777E91Direito Administrativo › Atos administrativos
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Assistente Administrativo e Financeiro

Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.

  • C Certo
  • E Errado
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QA42292FDireito Administrativo › Parcerias com OSC (Lei 13.019/2014)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Assistente Administrativo e Financeiro

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.

A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QC76F5C5Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Assistente Administrativo e Financeiro

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.

O planejamento de compras na administração pública deve considerar a expectativa de consumo mensal e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a disponibilidade de recursos em caixa.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q5570AACDireito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Assistente Administrativo e Financeiro

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.

Na licitação realizada por meio de diálogo competitivo, é adequado estabelecer o prazo de 30 dias úteis para manifestações de interesse na participação no certame, e a fase de diálogo pode ser mantida até a identificação da solução que melhor atender às necessidades da administração.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q5027364Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Assistente Administrativo e Financeiro

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

O pregão é inaplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo em casos legalmente excepcionados que envolvam determinados serviços de engenharia.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q4182179Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Assistente Administrativo e Financeiro

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, desde que o edital da licitação preveja expressamente essa inversão e o ato esteja devidamente motivado com a indicação dos benefícios decorrentes da medida.

  • C Certo
  • E Errado
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