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Natureza dos conselhos e regime de pessoal
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Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.
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