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Questões de Direito Administrativo para concursos – página 2

Q4489362Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens relativos a gestão de estoques, recebimento e armazenagem, gestão patrimonial e compras no setor público.

O objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar, sendo esse o motivo que justifica a abertura do processo licitatório.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q4022F22Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3

Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.

Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q484950DDireito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3

Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.

Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que comprove a realização do pedido e os pagamentos já realizados pela contratada, poderá aprovar prontamente o boletim de medição.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q0E709E2Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.

A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a média, a mediana, o desvio padrão e o coeficiente de variação do preço de um item pesquisado.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q1AEE592Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.

O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações públicas os documentos elaborados na fase preparatória da licitação, mesmo que não tenham integrado o edital e seus anexos.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q77EF833Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.

Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q7312156Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.

A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q466958BDireito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3

Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QA23C65ADireito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3

Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QE738A5EDireito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q4F3F559Direito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QEDA9AB7Direito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q6896E87Direito Administrativo › Contratação direta (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.

Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ganho de escala, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q4D46A74Direito Administrativo › Contratação direta (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.

É inexigível a licitação, quando inviável a competição, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QCB0E2BADireito Administrativo › Contratação direta (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.

Antes da seleção da proposta mais vantajosa para contratação de obras e serviços de engenharia nas contratações em que há dispensa de licitação, é indispensável a divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a manifestação de interesse da administração pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

  • C Certo
  • E Errado
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Q0CBCE6EDireito Administrativo › Organização administrativa
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Acerca dos tipos de departamentalização, da descentralização, do recrutamento e seleção de pessoas, da gestão de desempenho e da gestão por competências, julgue os próximos itens.

A descentralização de serviços públicos pode abranger entidades de direito público ou privado e entidades que não estejam integradas à administração pública, a exemplo das concessionárias de serviços públicos.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q3C6F6AEDireito Administrativo › Organização administrativa
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.

As fundações de apoio, cujo principal objetivo consiste em dar fomento e auxílio a determinadas instituições, integra, por vezes, a administração direta ou indireta.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QACD7AD3Direito Administrativo › Organização administrativa
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.

As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q5788D8CDireito Administrativo › Organização administrativa
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.

Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q17311ACDireito Administrativo › Atos administrativos
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.

A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.

  • C Certo
  • E Errado
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