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Questões de Direito Administrativo para concursos – página 4

Q271FDC6Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com o modelo de execução contratual de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q8789F9FDireito Administrativo › Sistema de registro de preços (Decreto 11.462/2023)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Julgue os itens seguintes acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q453C941Direito Administrativo › Sistema de registro de preços (Decreto 11.462/2023)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Julgue os itens seguintes acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.

Caso o serviço esteja integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q1FF7C07Direito Administrativo › Convênios (Decreto 11.531/2023)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q61CC7CADireito Administrativo › Convênios (Decreto 11.531/2023)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD5F6F26Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Julgue os itens subsecutivos, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia, nos termos da lei.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QC4F8CCADireito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Julgue os itens subsecutivos, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q225049EDireito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue os próximos itens.

No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual, observado o princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q6416643Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue os próximos itens.

As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q8B310ACDireito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Arquiteto e Urbanista

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

No caso de contratação de obras, o termo de referência define o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa do objeto.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q1814677Direito Administrativo › Contratação direta (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Arquiteto e Urbanista

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Na instrução processual de uma contratação direta, que compreende os casos de dispensa de licitação para serviços e compras, é dispensável a elaboração do termo de referência ou projeto básico, além do documento de formalização da demanda.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q1088041Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Arquiteto e Urbanista

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento, ou não, da contratação são elementos que devem estar previstos no estudo técnico preliminar.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QB1CF048Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Arquiteto e Urbanista

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O estudo técnico preliminar deverá conter, pelo menos, as condições de solidez, de segurança e de durabilidade quando o objeto for obra ou serviços de engenharia.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q29D9319Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Arquiteto e Urbanista

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q19D1CA8Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Arquiteto e Urbanista

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O julgamento por técnica e preço será sempre escolhido quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas atenderam aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q7FFFE76Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Arquiteto e Urbanista

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QA715504Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Arquiteto e Urbanista

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo são formas de definir o objeto para o atendimento da necessidade da administração.

  • C Certo
  • E Errado
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QC651E59Direito Administrativo › Poderes da administração
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.

  • C Certo
  • E Errado
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Q7A1E9EFDireito Administrativo › Princípios da administração pública
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q0977043Direito Administrativo › Princípios da administração pública
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • C Certo
  • E Errado
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