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Apostilamento dispensa termo aditivo
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📘 Resumo de Licitações (Lei 14.133/2021)
Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue os próximos itens.
As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.
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