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Licitações na Lei 14.133/2021: resumo para concursos

Direito Administrativo · Licitações (Lei 14.133/2021)

Resolver 33 questões de Licitações (Lei 14.133/2021)

Onde a Lei 14.133/2021 está hoje

A Lei 14.133/2021 é a lei geral de licitações e contratos da administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes. O prazo de convivência com as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e com o RDC foi prorrogado pela Lei Complementar 198/2023; desde 30 de dezembro de 2023, o regime antigo não serve para novas contratações.

Na prova, a lei aparece em itens literais, que trocam um número ou um verbo do artigo, e em casos práticos, em que você julga se a decisão do gestor tem base legal.

Planejamento: fase preparatória, compras e plano anual

A fase preparatória é o centro da lei. O art. 18 manda começar pela descrição da necessidade e pela definição do objeto, que deve ser preciso e suficiente, sem exigências que restrinjam a competição sem motivo.

O art. 40 trata do planejamento de compras e traz duas pegadinhas clássicas:

O plano de contratações anual está no art. 12, VII, com o verbo "poderão": a lei não o tornou obrigatório para todos; cada ente decide por regulamento. Na União, o Decreto 10.947/2022 regulamenta o plano. A banca costuma afirmar que o plano "passou a ser obrigatório" com a lei. Está errado.

Modalidades: o que entrou, o que saiu e o pregão

O art. 28 lista cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Convite e tomada de preços deixaram de existir (art. 28, § 2º, veda criar outras ou combiná-las).

O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, julgados por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI). O art. 29, parágrafo único, afasta o pregão de dois grupos: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras e serviços de engenharia. A exceção são os serviços comuns de engenharia, que podem ir a pregão.

O diálogo competitivo serve para objetos inovadores ou complexos, em que a administração ainda não sabe qual solução atende à necessidade. Pelo art. 32, § 1º, o edital fixa prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse, e a fase de diálogo pode durar até que se identifique a solução adequada. Se o item disser 30 dias úteis, está certo: 25 é piso, não teto.

Fases do procedimento e inversão da habilitação

O art. 17 fixa a ordem: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. A regra, portanto, é julgar primeiro e habilitar depois, examinando só os documentos do mais bem classificado.

O § 1º permite inverter, colocando a habilitação antes das propostas e do julgamento. Para isso, exige ato motivado com explicitação dos benefícios e previsão expressa no edital. A banca troca essa exigência por "a critério do pregoeiro" ou "independentemente de motivação". As duas versões estão erradas.

A forma eletrônica é a preferencial; a presencial depende de motivação e exige gravação da sessão (art. 17, § 2º).

Publicidade e PNCP

O edital é divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, com o inteiro teor e os anexos (art. 54, caput). O diário oficial não ficou facultativo: o § 1º obriga a publicar extrato do edital no diário oficial do ente e em jornal diário de grande circulação.

Depois da homologação, os documentos da fase preparatória que não integraram o edital também vão para o PNCP (art. 54, § 3º). É dever, não faculdade. Facultativa é só a publicação adicional no sítio do próprio órgão.

Execução: pagamento antecipado, apostila e sanções

O art. 145 proíbe, como regra, o pagamento antecipado. O § 1º só o admite se ele trouxer sensível economia ou for condição indispensável para obter o bem ou o serviço, e desde que esteja previamente justificado no processo e expressamente previsto no edital ou no instrumento de contratação direta. A garantia adicional do § 2º é uma cautela que a administração pode exigir, não um atalho: sem previsão no edital, oferecer garantia não autoriza antecipar.

A apostila (art. 136) registra o que não altera o contrato, como reajuste, compensação e empenho. Ela não cria condição de pagamento nova.

As sanções estão no art. 156:

Perguntas frequentes

Serviço de engenharia pode ser contratado por pregão?

Só o serviço comum de engenharia: ações objetivamente padronizáveis em desempenho e qualidade, como manutenção e adequação de bens, preservadas suas características originais (art. 6º, XXI, a). Obras e serviços especiais de engenharia ficam fora do pregão (art. 29, parágrafo único).

Qual a diferença entre impedimento e inidoneidade?

O impedimento dura até 3 anos e vale no ente federativo que aplicou a sanção. A inidoneidade dura de 3 a 6 anos, vale em todos os entes e se reserva às infrações mais graves (art. 156, §§ 4º e 5º).

O plano de contratações anual é obrigatório?

A lei diz que os órgãos "poderão" elaborá-lo, na forma de regulamento (art. 12, VII). A obrigatoriedade vem do regulamento de cada ente. Na esfera federal, o Decreto 10.947/2022 disciplina o plano.

Resolver 33 questões de Licitações (Lei 14.133/2021)

Fontes: Lei 14.133/2021, arts. 6º, 12, 17, 18, 28, 29, 32, 40, 54, 136, 145 e 156; Lei Complementar 198/2023; Decreto 10.947/2022

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