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Mandatária versus interveniente

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À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

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