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Inexecução contratual como infração administrativa
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📘 Resumo de Licitações (Lei 14.133/2021)
Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.
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