AssinarEntrarEstude grátis
Início › Direito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Questões de Processo administrativo (Lei 9.784/1999) (Direito Administrativo)

9questões
9comentadas
9%relevância em Direito Administrativo

📘 Leia o resumo de Processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Bancas que mais cobram Processo administrativo (Lei 9.784/1999): Cebraspe (9).

Q3EA91DADireito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QE194FFCDireito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q6D412CADireito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q00B1BD7Direito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q1347397Direito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q8AE9EB6Direito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Cargo 1: Administrador

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q007ED58Direito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos 1 a 14

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QA39543ADireito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q993C87ADireito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Conhecimentos Básicos – Cargo 15: Assistente em Administração

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
🔥 Questões sem limite por R$ 5 por mês. Gabarito comentado em todas as questões.Ver assinatura