No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
- C Certo
- E Errado
📘 Leia o resumo de Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Bancas que mais cobram Processo administrativo (Lei 9.784/1999): Cebraspe (9).
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.