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Decadência do direito de anular atos favoráveis

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Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

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