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Decadência do direito de anular atos favoráveis
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📘 Resumo de Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
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