Processo administrativo na Lei 9.784/1999: resumo para concursos
Resolver 9 questões de Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Alcance da Lei 9.784/1999
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo na administração pública federal, direta e indireta, e também nos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa (art. 1º). Processos com lei própria, como o disciplinar da Lei 8.112/1990, seguem a lei específica, e a 9.784 se aplica de forma subsidiária (art. 69).
Estados e municípios têm autonomia para editar suas leis. Na falta de norma local, o STJ admite aplicar a lei federal, sobretudo o prazo de decadência (Súmula 633).
Princípios e critérios do art. 2º
O caput do art. 2º lista expressamente: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A banca costuma dizer que razoabilidade e proporcionalidade são princípios apenas implícitos. Na Constituição, de fato, não aparecem no art. 37. Na Lei 9.784, estão escritos no caput.
O parágrafo único detalha critérios. Os mais cobrados:
- VI: adequação entre meios e fins, sem impor obrigações, restrições e sanções além do necessário ao interesse público;
- VIII: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos;
- XII: impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados (oficialidade);
- XIII: interpretação que melhor garanta o fim público, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Início do processo
O processo pode começar de ofício ou a pedido do interessado (art. 5º). Item que diga "sempre a pedido" ou "vedada a instauração de ofício" está errado, porque contraria a oficialidade.
O requerimento é escrito, salvo quando se admite a forma oral, e traz os dados do art. 6º. A administração não pode recusar o recebimento sem motivo; deve orientar o interessado a corrigir falhas. Os órgãos devem elaborar modelos ou formulários padronizados para pretensões equivalentes (art. 7º). Havendo vários interessados com pedidos de conteúdo e fundamentos idênticos, cabe um único requerimento, salvo norma em contrário (art. 8º).
Competência, delegação e avocação
A competência é irrenunciável e se exerce pelo órgão a que foi atribuída, salvo os casos de delegação e avocação admitidos em lei (art. 11). A banca troca "irrenunciável" por "irrenunciável e indelegável". Está errado: a delegação é possível.
Pelo art. 12, órgão e titular podem delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. Exigir subordinação é outro erro clássico.
Não podem ser delegados (art. 13):
- a edição de atos de caráter normativo;
- a decisão de recursos administrativos;
- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
O ato de delegação é publicado, é revogável a qualquer tempo, e as decisões tomadas por delegação se consideram editadas pelo delegado (art. 14). A avocação é excepcional e temporária, exige motivos relevantes justificados e alcança competência de órgão hierarquicamente inferior (art. 15). Note a diferença: delegar dispensa hierarquia; avocar exige.
Prazos e recursos
Os prazos correm da cientificação oficial, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 66). Prazos em dias contam-se de modo contínuo, e não só em dias úteis (§ 2º); se o vencimento cair em dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil (§ 1º). Prazos em meses ou anos contam-se de data a data (§ 3º).
Números que mais caem:
- 5 dias para atos do órgão ou do interessado sem prazo próprio, prorrogável até o dobro (art. 24);
- 3 dias úteis de antecedência mínima da intimação para comparecimento (art. 26, § 2º);
- 30 dias para decidir após a instrução, prorrogável por igual período (art. 49);
- 10 dias para recorrer (art. 59);
- 30 dias para julgar o recurso, prorrogável por igual período (art. 59, § 1º).
O recurso vai à autoridade que decidiu; se ela não reconsiderar em 5 dias, encaminha à superior (art. 56, § 1º). Tramita por no máximo três instâncias (art. 57).
Anulação, revogação e decadência
A administração anula seus atos ilegais e pode revogar os válidos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53).
O direito de anular atos com efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé (art. 54). Com efeitos patrimoniais contínuos, o prazo corre da percepção do primeiro pagamento (§ 1º). Defeitos sanáveis podem ser convalidados, se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55).
Perguntas frequentes
A Lei 9.784/1999 vale para estados e municípios?
Ela é lei federal e rege a administração federal. Na ausência de lei local sobre o tema, o STJ admite sua aplicação subsidiária a estados e municípios, especialmente quanto ao prazo decadencial (Súmula 633).
O que não pode ser delegado?
A edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (art. 13). Fora dessas hipóteses e sem impedimento legal, a delegação é admitida, mesmo sem subordinação hierárquica.
Os prazos da Lei 9.784 contam só dias úteis?
Não. A regra geral é a contagem contínua (art. 66, § 2º). A lei só fala em dias úteis em pontos específicos, como a antecedência da intimação (art. 26, § 2º) e as alegações dos demais interessados no recurso (art. 62).
Resolver 9 questões de Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Fontes: Lei 9.784/1999, arts. 1º, 2º, 5º a 8º, 11 a 15, 24, 26, 49, 53 a 59, 62, 66 e 69; STJ, Súmula 633