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Questões de Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (Direito Administrativo)

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Bancas que mais cobram Contratos administrativos (Lei 14.133/2021): Cebraspe (7).

Q64F8A00Direito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI

Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal

  • A autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada.
  • B definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação.
  • C monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades.
  • D representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento.
  • E elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.
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Q936D47DDireito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.

  • A A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.
  • B O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.
  • C Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.
  • D As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.
  • E A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.
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QA7F6C3FDireito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.

  • C Certo
  • E Errado
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Q2EDC46ADireito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QE738A5EDireito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

  • C Certo
  • E Errado
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Q4F3F559Direito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

  • C Certo
  • E Errado
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QEDA9AB7Direito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio)

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.

  • C Certo
  • E Errado
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