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Questões da prova Cebraspe 2025 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais – Advogado – página 3

QD408B12Direito Processual do Trabalho › Competência da Justiça do Trabalho
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q3F17F9CDireito Processual do Trabalho › Jus postulandi
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q06746ECDireito Processual do Trabalho › Representação processual
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Os atos praticados por advogado substabelecido em processo trabalhista são válidos, ainda que na procuração originária não conste poderes expressos para o substabelecimento.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q89A6FE6Direito Tributário › Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QE2A3330Direito Tributário › Contribuições corporativas
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q52834D4Direito Tributário › Contribuições corporativas
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização têm natureza jurídica de tributo, estando situadas no âmbito da competência exclusiva da União para edição de contribuições corporativas.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QB09C60ADireito Tributário › Responsabilidade tributária
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imunidade tributária, não haverá sub-rogação em relação a essas dívidas pendentes.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q3A001BADireito Civil › Prescrição e decadência
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.

As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q712FD61Direito Civil › Responsabilidade civil
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.

A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q04F25A9Direito Civil › Nexo de causalidade
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.

Em matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se causa o evento que tenha produzido de modo direto ou indireto o resultado danoso.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QC06B73FDireito Civil › Dano moral
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q3C43B4FDireito Processual Civil › Suspensão de segurança
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q2EE31F1Direito Processual Civil › Mandado de segurança
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

Em mandado de segurança impetrado em primeiro grau, é necessária, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QE9AEC06Direito Processual Civil › Agravo de instrumento
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q76B0B84Direito Processual Civil › Embargos de divergência
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

Para fins de embargos de divergência, admite-se como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q05A62E1Direito Processual Civil › Recurso especial
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado por tribunal de justiça ou tribunal regional federal vincula o STJ, impedindo-o de promover nova análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos que lhe são dirigidos.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q4ECCE46Direito Processual Civil › Julgamento conforme o estado do processo
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

É nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide se não houver sido previamente proferido despacho saneador.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD00BDB1Direito Processual Civil › Litisconsórcio
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

Há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, não sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QA91726ADireito Processual Civil › Reconvenção
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nome que se atribua à pretensão.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QBF79A5BDireito Processual Civil › Denunciação da lide
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.

  • C Certo
  • E Errado
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