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Questões de concurso para Advogado – página 2

QF1FE115Direito Ambiental › Responsabilidade civil ambiental
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue os próximos itens.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q56EF8E7Direito Urbanístico › Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QB2DA50DDireito Urbanístico › Competências urbanísticas
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q8B01F66Direito Urbanístico › Função social da propriedade urbana
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QEB1CF2BDireito Urbanístico › Regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.

A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município não dispor de órgão com capacidade técnica.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QABF4BE5Direito Urbanístico › Regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.

A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q3BA53D1Direito Urbanístico › Regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q9E0DF41Direito Urbanístico › Plano diretor
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

Será obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD54BCC2Direito Urbanístico › Patrimônio cultural urbano
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

No conjunto urbanístico de Brasília, o tombamento histórico recai sobre a concepção urbana da cidade em suas respectivas escalas monumental, gregária, residencial e bucólica.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD07EE38Direito Ambiental › Código Florestal (Lei 12.651/2012)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q2D85ADADireito Urbanístico › Gestão democrática da cidade
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q954EE45Direito Financeiro › Conselhos de fiscalização profissional
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q08760D8Direito Financeiro › Precatórios
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q7A8842BDireito Financeiro › Receita pública
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q4929457Direito Financeiro › Controle externo
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q13A7896Direito do Trabalho › Estabilidade da gestante
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.

A empregada gestante contratada mediante contrato por tempo determinado também goza da estabilidade provisória em razão da gestação.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q2F89F05Direito do Trabalho › Remuneração e salário
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.

O vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q3836E01Direito do Trabalho › Férias
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.

O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q959E9BBDireito do Trabalho › Adicional de insalubridade
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado empregado tenha pleiteado, na via judicial, o pagamento de adicional de insalubridade e tenha sido constatado, por meio de perícia, que a atividade exercida pelo empregado era insalubre. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, a constatação da insalubridade é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do valor correspondente ao referido adicional.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q64838D5Direito Processual do Trabalho › Ação rescisória
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda.

  • C Certo
  • E Errado
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