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Serviço da dívida não sofre limitação de empenho
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Assistente Administrativo e Financeiro (questão 77)
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.
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