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Hipóteses de aumento permanente de receita
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Assistente Administrativo e Financeiro (questão 78)
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.
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