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Lei tributária contrária a princípios constitucionais

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Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.

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