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Questões de Limitações constitucionais ao poder de tributar (Direito Tributário)

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Bancas que mais cobram Limitações constitucionais ao poder de tributar: Cebraspe (3).

QF4C0321Direito Tributário › Limitações constitucionais ao poder de tributar
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q42030D3Direito Tributário › Limitações constitucionais ao poder de tributar
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q9A74528Direito Tributário › Limitações constitucionais ao poder de tributar
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do não confisco, mesmo que no momento da fixação da carga tributária, tenha sido respeitada a proporcionalidade, a capacidade contributiva, e a finalidade do tributo.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
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