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Questões de concursos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais – página 10

QCF04599Administração Financeira e Orçamentária › Sistema de planejamento e orçamento federal
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue os itens subsequentes.

A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QC7C6F9CAdministração Financeira e Orçamentária › Classificação programática da despesa
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Os programas previstos no orçamento público desdobram-se em ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais e dois ou mais projetos podem contribuir para a geração de um único produto.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q12AA397Administração Financeira e Orçamentária › Créditos adicionais
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Créditos adicionais suplementares incorporam-se ao orçamento, modificando o montante da dotação orçamentária já autorizada, enquanto créditos adicionais especiais e extraordinários, por sua natureza, estão impossibilitados de inclusão no orçamento.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q0C0402CAdministração Financeira e Orçamentária › Créditos adicionais
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Os créditos adicionais extraordinários não exigem a identificação da origem dos recursos utilizados.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD1C584BAdministração Financeira e Orçamentária › Planejamento governamental
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

A seleção de objetivos e metas a atingir deriva da formulação de projetos estratégicos da administração pública para seus vários públicos.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD6EBC49Administração Financeira e Orçamentária › Classificação da receita
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

A identificação de receitas como primárias ou financeiras ocorre mediante a classificação por identificador de resultado.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QF4C0321Direito Tributário › Limitações constitucionais ao poder de tributar
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q8D425B3Direito Tributário › Imunidades tributárias
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q42030D3Direito Tributário › Limitações constitucionais ao poder de tributar
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q9A74528Direito Tributário › Limitações constitucionais ao poder de tributar
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do não confisco, mesmo que no momento da fixação da carga tributária, tenha sido respeitada a proporcionalidade, a capacidade contributiva, e a finalidade do tributo.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q24A0113Direito Tributário › Normas gerais de direito tributário
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.

Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q7B43A2BDireito Tributário › Competência tributária
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.

Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q2C56300Direito Tributário › Espécies tributárias
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.

As taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos vinculados, exigidos como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QD8B269BDireito Tributário › Espécies tributárias
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.

O tributo é uma obrigação pecuniária imposta por lei, sem natureza de sanção, enquanto o imposto é uma espécie tributária não vinculada, cuja cobrança independe de qualquer contraprestação direta ao contribuinte.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q759817ADireito Tributário › Repartição das receitas tributárias
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.

O município que optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar, diretamente, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, fará jus à metade do produto da arrecadação.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q06D93B3Direito Tributário › Responsabilidade tributária
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q073663ADireito Tributário › Obrigação tributária
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação.

  • C Certo
  • E Errado
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Q0BA13BDDireito Tributário › Solidariedade tributária
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.

  • C Certo
  • E Errado
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Q0ABF2CDDireito Tributário › Garantias e privilégios do crédito tributário
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q779227DDireito Tributário › Administração tributária
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Contador

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo suficiente a apresentação da justificativa de interesse público por parte da autoridade solicitante.

  • C Certo
  • E Errado
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