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Questões de Direito Constitucional para concursos

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Assuntos

Questões

Q889DFE9Direito Constitucional › Poder constituinte
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação da Constituição e ao poder constituinte.

A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado decorrente.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QC69E5CFDireito Constitucional › Classificação das constituições
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação da Constituição e ao poder constituinte.

Considera-se Constituição semântica aquela em que o processo político não é conformado pela ordem constitucional, ou seja, não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q0AAE6D1Direito Constitucional › Direitos e garantias fundamentais
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os seguintes itens, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QEFDC53BDireito Constitucional › Nacionalidade
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os seguintes itens, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que Pedro, nascido em Paris quando seu pai, brasileiro nato, desempenhava missão de adido do Brasil na França, seja eleito senador da República brasileira. Nesse caso, Pedro pode ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QBDD9367Direito Constitucional › Ministério Público
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

  • C Certo
  • E Errado
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QD33C2ABDireito Constitucional › Bens da União
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.

  • C Certo
  • E Errado
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Q05AB764Direito Constitucional › Regime próprio de previdência social
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QA0D34D9Direito Constitucional › Previdência complementar
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens que se seguem, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.

  • C Certo
  • E Errado
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QF5D9208Direito Constitucional › Reforma tributária (EC 132/2023)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais
Prova: Advogado

Julgue os itens que se seguem, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.

O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

  • C Certo
  • E Errado
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Q75D2F2DDireito Constitucional › Regime próprio de previdência (pensão por morte)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q0749170Direito Constitucional › Poder constituinte
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário.

  • C Certo
  • E Errado
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Q87555D4Direito Constitucional › Intervenção federal
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.

  • C Certo
  • E Errado
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Q68C3A1ADireito Constitucional › Separação de Poderes
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.

  • C Certo
  • E Errado
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QE19815BDireito Constitucional › Índios
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual.

  • C Certo
  • E Errado
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QF542B44Direito Constitucional › Controle de constitucionalidade
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O controle incidental ou difuso da Constituição é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QF4C5FF9Direito Constitucional › Controle de constitucionalidade
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QFC74017Direito Constitucional › Controle de constitucionalidade
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q9F8E465Direito Constitucional › Estado de defesa e estado de sítio
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
QC97A921Direito Constitucional › Competência tributária
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Auditor

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.

  • C Certo
  • E Errado
Resolver questão
Q61FC08CDireito Constitucional › Educação na Constituição Federal
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Prova: Técnico em Assuntos Educacionais

Julgue os itens a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.

Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

  • C Certo
  • E Errado
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