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Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público
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Q6AEE5B8Direito Constitucional › Administração pública
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19 (questão 49)
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
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