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Fundação pública: lei autoriza, não cria
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QA420D2DDireito Constitucional › Administração pública
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19 (questão 48)
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
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