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Protesto de anuidades inscritas em dívida ativa
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QA3E07F3Legislação › Legislação do CAU
Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
As anuidades não pagas ao CAU que tenham sido inscritas em dívida ativa poderão ser protestadas em cartório de protesto de títulos.
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