Início / Direito Tributário / QA73F724
Prazo decadencial do art. 173, I, do CTN
Próxima questãodo mesmo assunto
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.
Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
O gabarito comentado desta questão está disponível para alunos cadastrados.
Responda a questão para ver seu desempenho. As estatísticas de acerto por questão aparecem quando a questão tiver respostas suficientes.
Monte cadernos com as questões que quiser revisar. Disponível para assinantes.