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Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º)
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Conhecimentos Específicos – Cargo 11: Produtor Cultural (questão 118)
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens subsequentes.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.
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