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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Conhecimentos Básicos – Cargo 15: Assistente em Administração (questão 44)
📘 Resumo de Direitos e garantias fundamentais
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
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