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Direitos e garantias fundamentais: resumo para concursos

Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Resolver 9 questões de Direitos e garantias fundamentais

Direitos e garantias: qual a diferença

O Título II da Constituição reúne os direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos (art. 5º), sociais (arts. 6º a 11), nacionalidade (arts. 12 e 13), direitos políticos (arts. 14 a 16) e partidos políticos (art. 17).

A doutrina, desde Rui Barbosa, separa os dois termos. Direitos são normas declaratórias: reconhecem bens como vida, liberdade, propriedade e intimidade. Garantias são normas assecuratórias, de natureza instrumental: são os meios para proteger e tornar efetivo o direito. A liberdade de locomoção é um direito; o habeas corpus é a garantia que a protege.

Gerações (ou dimensões) dos direitos

A classificação acompanha o lema da Revolução Francesa:

A banca troca as associações, por exemplo ligando a segunda geração à liberdade ou às liberdades negativas. Grave o par: segunda geração, igualdade, prestação. O termo "dimensões" é preferido por parte da doutrina, porque uma geração não substitui a anterior; elas se somam.

Características que mais caem: aplicação imediata e abertura

Quatro parágrafos do art. 5º sustentam boa parte das questões:

Os direitos e garantias individuais são cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV): não podem ser abolidos por emenda.

Incisos do art. 5º com pegadinha recorrente

Remédios constitucionais

Habeas corpus e habeas data são gratuitos (LXXVII).

Direitos sociais

O art. 6º lista educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Moradia, alimentação e transporte entraram por emendas (EC 26/2000, EC 64/2010 e EC 90/2015).

O art. 10 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam discutidos. O art. 11 garante, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante dos trabalhadores para tratar diretamente com os empregadores.

Perguntas frequentes

Existem direitos fundamentais fora do art. 5º?

Sim. O § 2º do art. 5º admite direitos decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados. O STF já reconheceu direitos fundamentais espalhados pelo texto, como a anterioridade tributária, tratada como garantia individual do contribuinte.

Direitos fundamentais são absolutos?

Não. Podem sofrer restrições previstas na própria Constituição ou em lei, e entram em conflito entre si, resolvido por ponderação no caso concreto. A banca costuma marcar como errado o item que os chama de absolutos.

Todo tratado de direitos humanos tem força de emenda constitucional?

Só os aprovados pelo rito do § 3º do art. 5º: duas Casas, dois turnos, três quintos dos votos. Os aprovados pelo rito comum têm, segundo o STF, status supralegal: acima das leis e abaixo da Constituição.

Resolver 9 questões de Direitos e garantias fundamentais

Fontes: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, 6º, 10, 11 e 60, § 4º; Emendas Constitucionais 26/2000, 45/2004, 64/2010 e 90/2015; STF, RE 466.343 (status supralegal dos tratados de direitos humanos); STF, ADI 939 (anterioridade tributária como garantia individual)

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