Direitos e garantias fundamentais: resumo para concursos
Resolver 9 questões de Direitos e garantias fundamentais
Direitos e garantias: qual a diferença
O Título II da Constituição reúne os direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos (art. 5º), sociais (arts. 6º a 11), nacionalidade (arts. 12 e 13), direitos políticos (arts. 14 a 16) e partidos políticos (art. 17).
A doutrina, desde Rui Barbosa, separa os dois termos. Direitos são normas declaratórias: reconhecem bens como vida, liberdade, propriedade e intimidade. Garantias são normas assecuratórias, de natureza instrumental: são os meios para proteger e tornar efetivo o direito. A liberdade de locomoção é um direito; o habeas corpus é a garantia que a protege.
Gerações (ou dimensões) dos direitos
A classificação acompanha o lema da Revolução Francesa:
- primeira geração, liberdade: direitos civis e políticos, liberdades negativas, que pedem abstenção do Estado;
- segunda geração, igualdade: direitos sociais, econômicos e culturais, como saúde, educação e trabalho, que pedem prestações positivas do Estado;
- terceira geração, fraternidade ou solidariedade: meio ambiente, paz, desenvolvimento, de titularidade difusa.
A banca troca as associações, por exemplo ligando a segunda geração à liberdade ou às liberdades negativas. Grave o par: segunda geração, igualdade, prestação. O termo "dimensões" é preferido por parte da doutrina, porque uma geração não substitui a anterior; elas se somam.
Características que mais caem: aplicação imediata e abertura
Quatro parágrafos do art. 5º sustentam boa parte das questões:
- § 1º: as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Não existe "inaplicabilidade imediata". Precisar de mandado de segurança para fazer valer um direito não contraria a regra; ao contrário, a garantia confirma que o direito pode ser exigido desde já.
- § 2º: os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios da Constituição ou de tratados de que o Brasil seja parte. É a cláusula de abertura. Item que exija previsão expressa no texto ou em tratado está errado.
- § 3º: tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais (incluído pela EC 45/2004).
- § 4º: o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional a cuja criação aderiu.
Os direitos e garantias individuais são cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV): não podem ser abolidos por emenda.
Incisos do art. 5º com pegadinha recorrente
- IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Item que exija licença prévia está errado.
- XXVI: a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, não pode ser penhorada por dívidas da sua atividade produtiva. São três requisitos cumulativos.
- XXXIII: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Não se restringe ao interesse particular.
- XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. São exigidas a definição do crime e a previsão da pena, ambas em lei anterior ao fato.
- XL: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
Remédios constitucionais
- Habeas corpus (LXVIII): liberdade de locomoção.
- Mandado de segurança (LXIX): direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade.
- Mandado de injunção (LXXI): falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos.
- Habeas data (LXXII): conhecer ou retificar informações sobre a própria pessoa em registros públicos.
- Ação popular (LXXIII): proposta por cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Habeas corpus e habeas data são gratuitos (LXXVII).
Direitos sociais
O art. 6º lista educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Moradia, alimentação e transporte entraram por emendas (EC 26/2000, EC 64/2010 e EC 90/2015).
O art. 10 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam discutidos. O art. 11 garante, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante dos trabalhadores para tratar diretamente com os empregadores.
Perguntas frequentes
Existem direitos fundamentais fora do art. 5º?
Sim. O § 2º do art. 5º admite direitos decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados. O STF já reconheceu direitos fundamentais espalhados pelo texto, como a anterioridade tributária, tratada como garantia individual do contribuinte.
Direitos fundamentais são absolutos?
Não. Podem sofrer restrições previstas na própria Constituição ou em lei, e entram em conflito entre si, resolvido por ponderação no caso concreto. A banca costuma marcar como errado o item que os chama de absolutos.
Todo tratado de direitos humanos tem força de emenda constitucional?
Só os aprovados pelo rito do § 3º do art. 5º: duas Casas, dois turnos, três quintos dos votos. Os aprovados pelo rito comum têm, segundo o STF, status supralegal: acima das leis e abaixo da Constituição.
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Fontes: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, 6º, 10, 11 e 60, § 4º; Emendas Constitucionais 26/2000, 45/2004, 64/2010 e 90/2015; STF, RE 466.343 (status supralegal dos tratados de direitos humanos); STF, ADI 939 (anterioridade tributária como garantia individual)