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Alistamento e voto facultativos aos 16 e 17 anos
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QF8FD475Direito Constitucional › Direitos políticos
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19 (questão 46)
Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
Para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, é facultativo o voto, mas obrigatório o alistamento eleitoral.
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