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Orçamento-programa e a Portaria MOG 42/1999
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Assistente Administrativo e Financeiro (questão 67)
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído formalmente o orçamento-programa, atualmente a obrigatoriedade de estruturação das ações por categorias programáticas encontra respaldo legal em norma infralegal de observância nacional.
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