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Legitimidade e objeto da ação popular
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QC83EB53Legislação › Ação popular (Lei 4.717/1965)
Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos (questão 110)
Julgue os itens subsequentes, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.
Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é correto afirmar que qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
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