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Interrupção da prescrição disciplinar no CAU
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) (questão 35)
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR.
Nos casos em que o acusado é intimado para apresentar defesa, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares do CAU/BR.
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