Início / Direitos Humanos / Q1E9BA7F
Caráter não exaustivo do rol do art. 5.º da CF
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) (questão 21)
Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
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