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Aprovação municipal para transformar solo rural em urbano
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos (questão 112)
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsecutivos.
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
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