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Sustação de contrato pelo Congresso Nacional
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No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.
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