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Direito administrativo sancionador e improbidade
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Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Prova: Cebraspe – 2025 – Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19 (questão 24)
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
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