Ano: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal
- A autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada.
- B definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação.
- C monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades.
- D representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento.
- E elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.
Resolver questãoAno: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI
Assinale a opção em que é citado um princípio que, segundo a Lei n.º 13.303/2016, deve orientar a contratação de soluções de TI por empresas públicas e sociedades de economia mista.
- A discricionariedade do contratante
- B sigilo das etapas no caso de contratação estratégica
- C discricionariedade absoluta do gestor
- D dispensa de licitação para contratos de software
- E obtenção de competitividade
Resolver questãoAno: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI
Em contratos de TI, cláusulas fundamentais de nível de serviço (SLA) devem incluir
- A indicadores mensuráveis com mecanismos de cálculo e formas de acompanhamento.
- B isenção de responsabilidade por falhas decorrentes de atualizações de segurança.
- C penalidades financeiras por descumprimento contratual, sem necessidade de notificação prévia.
- D renegociação automática dos prazos em qualquer caso.
- E mecanismos de bonificação por superação dos indicadores acordados.
Resolver questãoAno: 2025
Banca: Cebraspe
Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Prova: Técnico em Tecnologia da Informação II – Área 4: Transformação Digital e Gestão de TI
Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.
- A A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.
- B O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.
- C Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.
- D As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.
- E A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.
Resolver questão